Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 02/10/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 - Título honorifico a senhora Juliana Graziela Justino de Oliveira.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PIRASSUNUNGUENSE À SENHORA JULIANA GRAZIELA JUSTINO DE OLIVEIRA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO CONTINUADO (LC 101/2000). EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA NEGATIVA (ANEXO Nº 866/2026). VIABILIDADE JURÍDICA. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PDL 13-2026 - Documento Assinado | 02/10/2026 | 676,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 | 30/09/2026 | Título honorifico a senhora Juliana Graziela Justino de Oliveira. |