Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Modificativa
Data: 02/10/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 102/2026 que institui no Município de Pirassununga, o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital (PIX) para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/10/2026 | 363,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2026 | 04/09/2026 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. |