Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 05/10/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 108/2026 - Projeto de Lei LOA 2027.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 108/2026. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2027) DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. AVALIAÇÃO DOGMÁTICA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. RELATÓRIO PROCESSUAL. REGULARIDADE NA SUBMISSÃO E AUTUAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DESPESA E ESTIMATIVA DA RECEITA GLOBAL EM R$ 510.151.420,86. 2. COMPETÊNCIA E INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO PARA MATÉRIA FINANCEIRA LOCAL (CRFB/1988, ART. 30, I, E ART. 165, III). INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CRFB/1988, ART. 165, CAPUT). 3. ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSA BILIDADE FISCAL (LCF Nº 101/2000). OBSERVÂNCIA APARENTE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DE DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (46,28% DA RCL) ABAIXO DO LIMITE DE ALERTA (48,60%) E DO MÁXIMO LEGAL (54,00%). CUMPRIMENTO DAS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE (29,10%) E DA EDUCAÇÃO (27,62%). VÍCIOS DE INSTRUÇÃO NO ANEXO I (RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSADA GENERICAMENTE POR CRESCIMENTO VEGETATIVO) E NO ANEXO II (DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LANÇADAS COMO SEM EFEITO). DADOS INSUFICIENTES QUANTO À MARGEM DE EXPANSÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA TABELA 8 DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO: "NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR". 4. INCIDÊNCIA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERATIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO E DA SIMETRIA (STF, ADI 6.308 E ADI 2.680). INCONSTITUCIONALIDADE DE AUTORIZAÇÕES DE SUPLEMENTAÇÃO GENÉRICAS E EXCESSIVAS QUE ESVAZIAM A DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR (STF, ADI 7.643 MC-REF). EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E PLANO DE TRABALHO NAS EMENDAS IMPOSITIVAS (STF, ADPF 854 E ADI 7.697). APERFEIÇOAMENTO DOS REGIMES UNICAMERAIS AO TETO DE 1,55% DA RCL (STF, ADI 7.869) E CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR NA ADI TJSP Nº 2153340-22.2026.8.26.0000 QUE FIXOU O TETO MUNICIPAL EM 1,2% DA RCL DE 2025. IMPERATIVIDADE DO ART. 113 DO ADCT PARA RENÚNCIAS DE RECEITA (STF, ADI 5.816). 5. CONSEQUENCIALISMO E IMPACTOS PRÁTICOS (LINDB, ARTS. 20 E 21). PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE COLCHÃO FINANCEIRO NAS ÁREAS SOCIAIS. ADOÇÃO DA DOUTRINA DA SANABILIDADE MEDIANTE EMENDAS CORRETIVAS NO LEGISLATIVO EM DETRIMENTO DA REJEIÇÃO TOTAL. 6. TÉCNICA LEGISLATIVA (LCF Nº 95/1998).
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA INTEMPESTIVA – VICIO FORMAL QUE PODE IMPLICAR CONSEQUENCIAS EXTERNAS AO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECÍFICO DO PL 108/2026, NÁO IMPLICANDO EM REJEIÇÃO SUMÁRIA (ART.20ss LINDB). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS CLÁUSULAS DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA LDO E DO PPA POR LEIS POSTERIORES (ARTS. 11 E 14). NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO CONTÁBIL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PURA DA RESERVA DE SUPORTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES. 7. CONCLUSÃO. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À ADOÇÃO DE EMENDAS SANATÓRIAS E ADEQUAÇÕES DOCUMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA E FINANCEIRA.