Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 05/10/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2026 - Honra ao Mérito - Rosa Lúcia Bernadete Cellim da Silva.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA ROSA LÚCIA BERNADETE CELLIM DA SILVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO CONTINUADO (LC 101/2000). CERTIDÃO DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA NEGATIVA (ANEXO Nº 879/2026). DIVERGÊNCIA NOMINAL NA EMENTA ("CELIM" VS. "CELLIM"). RECOMENDADA APOSIÇÀO DE EMENDA DE REDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FORMAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PDL 14-2026 - Documento Assinado | 05/10/2026 | 738,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2026 | 01/10/2026 | Honra ao Mérito - Rosa Lúcia Bernadete Cellim da Silva |