Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 05/10/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2026 - Projeto de Decreto Legislativo que Concede o Título de Cidadão Pirassununguense ao Sr. Eliseu Barretos Vasconcelos.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PIRASSUNUNGUENSE AO SENHOR DR. ELISEU BARRETOS VASCONCELOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO CONTINUADO (LC 101/2000). CERTIDÃO DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA NEGATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PDL 16-2026 - Documento Assinado | 05/10/2026 | 725,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2026 | 02/10/2026 | Projeto de Decreto Legislativo que Concede o Título de Cidadão Pirassununguense ao Sr. Eliseu Barretos Vasconcelos. |