Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 09/10/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2026. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO A 200 UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES DA MINUTA ORIGINAL. OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE ITBI DEVIDA NA TRANSMISSÃO DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS FINAIS DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CARTA MAGNA) A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TÉCNICA REDACIONAL LEGISLATIVA NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AO CONDICIONAR IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. SUBSISTÊNCIA DE RISCOS FISCAIS E SOCIAIS. MUDANÇA DE OBJETO LEGISLATIVO. APARENTE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS PRÁTICOS DE MÉRITO QUE EXCEDEM A AVALIAÇÃO DE JURIDICIDADE ATINGINDO O CAMPO POLÍTICO DA DISCUSSÁO. PARECER PELA DELIBERAÇÃO POLÍTICA DO OBJETO REFORMULADO PELO SUBSTITUTIVO.