Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 09/10/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 102-2026 - EMENDA 01 - Documento Assinado | 09/10/2026 | 430,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2026 | 04/09/2026 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. |