Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 103/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 09/10/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 103-2026 - EMENDA 01 - Documento Assinado | 09/10/2026 | 438,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2026 | 04/09/2026 | Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências. |