Indicação Nº 347/2008
Data: 10/11/2008
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE EXTENDER O PRAZO DE VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A DESDOBRA DE LOTES, EDITANDO-A PARA QUE TAMBÉM POSSA SER REALIZADO O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE UMA CONSTRUÇÃO QUE ESTEJA LOCALIZADA E ABRANGE SOMENTE 50% DO LOTE, EM ATENÇÃO ÀS DIVERSAS REIVINDICAÇÕES DE MUNÍCIPES.
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