Indicação Nº 379/2008
Data: 09/12/2008
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REVER O DECRETO Nº 3.490/2008, REVOGANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O FORNECIMENTO DO "HABITA-SE", SENDO AQUELE COBRADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS.
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