Indicação Nº 40/2009
Data: 19/01/2009
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI QUE DETERMINA A COBRANÇA DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS (CEFE "PRESIDENTE MÉDICI”, FEPASA, EM), NO SENTIDO DE ISENTAR DO PAGAMENTO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE NOSSA CIDADE PELA UTILIZAÇÃO E QUANDO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS.
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