Indicação Nº 207/2009
Data: 23/03/2009
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: INDICO AU SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE O ANTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO, QUE "VISA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDENDO DESCONTO DE 10 % (DEZ POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O IPTU", ENCAMINHANDO-SE, POSTERIOMIENTE O PROJETO PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, O QUAL CERTAMENTE SERÁ APROVADO PELO RELEVANTE ALCANCE DA MATÉRIA.
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