Projeto de Lei Nº 5/1952
Data: 11/03/1952
Autoria: FELIPE MALAMAN
Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DAR CONCESSÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA FISICA OU JURIDICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0005_1952 | 01/01/2002 | 1,4 MB |