Indicação Nº 534/2009
Data: 31/08/2009
Autoria: ALMIRO SINOTTI, ROBERTO BRUNO
Assunto: INDICAMOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE QUANTO AO PERCENTUAL COBRADO DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO, PARA O INDICE DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO), CONSOANTE É COBRADO NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE ÁGUA O ESGOTO DE PIRASSUNUNGA - SAEP, ENVIANDO PARA ESTA CASA O PROJETO DE LEI QUE SEGUE EM ANEXO EM FORMA DE ANTE- PROJETO, QUE CERTAMENTE SERÁ ACOLHIDO DIANTE DO ALCANCE DA MATÉRIA.
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