Projeto de Lei Nº 1/1989
Data: 31/01/1989
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0001_1989 | 30/03/2021 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1933 | 03/02/1989 |
Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso,de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY |