Indicação Nº 307/2010
Data: 19/07/2010
Autoria: LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO
Assunto: INDICO AO MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROPOSTA LEGISLATIVA NOS MOLDE ORA APRESENTADOS COMO ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO, VISANDO A ISENÇÃO DO IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MATÉRIA QUE CERTAMENTE SERÁ APROVADA PELOS DEMAIS EDIS, BEM ASSIM, QUE A EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE DECRETO SE REALIZE CONSOANTE SUGESTÃO ANEXADA.
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| IND0307_2010 | 22/03/2017 | 261,8 KB |