Indicação Nº 217/2011
Data: 07/06/2011
Situação: Aprovada
Autoria: OTACILIO JOSÉ BARREIROS
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE A IMEDIATA FISCALIZAÇÃO, EM REGIME DE MUTIRÃO, DESSES LOGRADOUROS, NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OMISSOS PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DAS CALÇADAS FRONTEIRIÇAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, SOB A PENA DA LEI, INCLUSIVE DO PODER PÚBLICO, REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO INFRATOR
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| IND0217_2011 | 22/03/2017 | 45,3 KB |