Projeto de Lei Nº 104/1989
Data: 23/10/1989
Autoria: JOAQUIM QUINTINO FILHO
Assunto: O ARTIGO 123 DA LEI 1603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984, MODIFICADA PELA LEI 1963 DE 16 DE JUNHO DE 1989, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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