Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 06/05/1958

Autoria: MESSIAS XAVIER DE SOUZA

Assunto: INDICO AO SR. PREFEITO, PELA MESA, QUE CUMPRA A LEI Nº 234, DE 26 DE JUNHO DE 1954, QUE ESTABELECE, NO 2º DO ART. 2, QUE "SE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS 1ª E 2ª, DEPOIS DE INTIMADOS DEIXAREM DE CERCAR A MURO OS SEUS RESPECTIVOS TERRENOS, A PREREITURA EXECUTARÁ OS SERVIÇOS ÀS SUAS ESPENSAS, COBRANDO, POSTERIORMENTE, DO PROPRIETÁRIO ALÉM DO CUSTO DA OBRA, MAS 20% SÔBRE O SEU VALOR".