Projeto de Lei Nº 11/1990
Data: 09/03/1990
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: OS ARTIGOS 148, 149, 150 E 152, DA LEI Nº 1.074, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.186, DE 04 DE DEZEMBRO E 1.973, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0011_1990 | 08/03/2017 | 3,5 MB |