Projeto de Lei Nº 97/1991
Data: 10/10/1991
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTADO DE 35 PARA 45 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE SERVENTE DE PEDREIRO, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE 11 DE JUNHO DE 1.991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0097_1991 | 10/03/2017 | 146,3 KB |