Projeto de Lei Nº 100/1991
Data: 14/10/1991
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: AS RECEITAS PROVENIENTES DE REPASSES DE QUALQUER ORIGEM, PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICARÃO VINCULADAS A ESSES FINS E CONSTITUIRÃO FUNDO ESPECIAL, QUE SERÁ GERIDO SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0100_1991 | 10/03/2017 | 312,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2219 | 21/11/1991 |
AS RECEITAS PROVENIENTES DE REPASSES DE QUALQUER ORIGEM, PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICARÃO VINCULADAS A ESSES FINS E CONSTITUIRÃO FUNDO ESPECIAL, QUE SERÁ GERIDO SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY |