Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 15/10/1991

Autoria: ADEMIR ALVES LINDO

Assunto: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA FICA AUTORIZADA A DESAFETAR, DESINTEGRANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO. PARA INTEGRAR À CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, ÁREA DESIGNADA PARA PRAÇA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO, COM 3.600,00 METROS QUADRADOS, A SABER: "ÁREA DE TERRAS, SITUADA NO “JARDIM SÃO FERNANDO”, DESTA CIDADE, A QUAL CONFRONTA-SE COM OS LOTES DE NºS. 10, 11. 12 E 13. DA QUADRA “C"; COM OS LOTES DE NºS. O8, 09, 10 E 11 DA - QUADRA "L" E, DE QUEM DA QUADRA “L”, OLHA PARA A REFERIDA PRAÇA, CONFRONTA-SE DO LADO ESQUERDO, COM REMANESCENTE DA PRAÇA DE 2.570,00 METROS QUADRADOS E DO LADO DIREITO, COM A PRAÇA DE 2.900,00 METROS QUADRADOS, TODOS PARTE INTEGRANTE DO LOTEAMENTO EM QUESTÃO, ÁREA ESSA OBJETO DO REGISTRO Nº O5, DO LIVRO O8, DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO LOCAL”.