Projeto de Lei Nº 110/1991
Data: 05/11/1991
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTADO DE 04 PARA 09 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE LAVADEIRA, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E LEI COMPLEMENTAR - Nº 002/91, DE LL DE JUNHO DE 1.991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0110_1991 | 09/03/2017 | 143,2 KB |