Projeto de Lei Nº 111/1991
Data: 05/11/1991
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTADO DE 35 PARA 45 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALÍSTA DE SERVENTE DE PEDREIRO, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE 11 DE JUNHO DE 1.991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0111_1991 | 09/03/2017 | 241,3 KB |