Projeto de Lei Nº 123/1991
Data: 22/09/1991
Autoria: EUBERTO NEMÉSIO PEREIRA DE GODOY
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTO DO DE 40 PARA 50 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE PAGEM, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.956, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E LEI COMPLEMENTAR M9 002/91, DE 1º DE JUNHO DE 1.991.
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| PLE0123_1991 | 09/03/2017 | 192,4 KB |