Projeto de Lei Nº 34/1992
Data: 17/03/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICIPIO, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR EM PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO, E A FIRMAR - CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR 'BANDEIRANTE - COHAB-BANDEIRANTE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. E/OU AGENTE PROMOTOR E /OU AGENTE DE ASSESSORIA TÉCNICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0034_1992 | 13/02/2017 | 410,9 KB |