Projeto de Lei Nº 35/1992
Data: 17/03/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAGÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL
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| PLE0035_1992 | 13/02/2017 | 274,6 KB |