Projeto de Lei Nº 44/1992
Data: 03/04/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTADO DE 04 PARA 09 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTADE ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI NQ 1.695/ 86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES 'POSTERIORES E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE 11 DE JUNHO DE 1.992.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0044_1992 | 13/02/2017 | 207,5 KB |