Projeto de Lei Nº 49/1992
Data: 20/04/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES
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| PLE0049_1992 | 13/02/2017 | 848,2 KB |