Projeto de Lei Nº 57/1992
Data: 11/05/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO, PARA PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0057_1992 | 15/02/2017 | 294,4 KB |