Projeto de Lei Nº 69/2023
Data: 15/05/2023
Situação: Aprovada
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Institui o Programa de Gestão integrada de Resíduos Sólidos que estabelece diretrizes acerca do credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos, visando a adequação do Município de Pirassununga a disciplina da Lei Federal nº 12.305/2010, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0069_2023 | 27/07/2023 | 29 MB |