Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 16/05/2023

Situação: Aprovada

Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA, CARLOS LUIZ DE DEUS, João Henrique Trevillato Sundfeld, VITOR NARESSI NETTO

Assunto: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pirassununga conforme especifica. I — propor projetos de resolução dispondo sobre a criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e projetos de lei para fixar os respectivos vencimentos; VII — nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários da Câmara, nos termos de norma própria;” Compete privativamente à Câmara, observado o parágrafo único do artigo 26, dispor sobre: I -— criação, alteração ou extinção de cargos de seus serviços bem assim, organização de seus serviços por meio de Resolução; II — fixação ou alteração da remuneração do quadro funcional mediante lei própria; III — autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara por meio de proposta legislativa. Art 103 Os cargos públicos serão criados por norma jurídica que fixará sua denominação, atribuições e padrão de vencimentos cabendo à legislação própria, a fixação da equivalente remuneração e os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.