Projeto de Lei Nº 55/2023
Data: 07/06/2023
Situação: Aprovada
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Dispõe sobre a criação dos empregos de Chefe da Segao de Auditoria Fiscal Tributaria e Chefe da Seção de Divida Ativa, redenomina para Auditor Fiscal Tributário o emprego permanente de Fiscal de Rendas, designa atribuições, direitos e deveres, eleva a referéncia inicial do emprego, institui a gratificagdo de produtividade fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0055_2023 | 14/06/2023 | 14,1 MB |