Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Data: 24/11/2022
Situação: Aprovada
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0011_2022 | 03/05/2023 | 21,2 MB |