Projeto de Lei Nº 43/2023
Data: 20/03/2023
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder valealimentação mensal aos servidores públicos municipais em tividade do Poder Executivo e da Autarquia Municipal, bem como ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, ecretários Municipais, Procurador Geral do Município, Superintendente do SAEP, cargos comissionados, ocupantes de funções de confiança, agentes comunitários de saúde e aos membros efetivos do Conselho Tutelar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0043_2023 | 13/04/2023 | 5,2 MB |