Projeto de Lei Nº 1/2023
Data: 12/01/2023
Situação: Aprovada
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0001_2023 | 29/03/2023 | 3,3 MB |