Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 17/10/2022

Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI

Assunto: Altera a Lei nº 4.410 de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a fixação da data-base para reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal e dá outras providências; e altera o $ 2º do artigo 3º da Lei nº 4.130, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo e da Autarquia e dá outras providências