Projeto de Lei Nº 205/2022
Data: 16/08/2022
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Disciplina o uso de caçambas estacionárias de residuos da construção civil na via pública, bem como regulamenta o plano de residuos das obras conforme Lei Complementar 107/2012; revoga a Lei nº 249393, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0205_2022 | 28/09/2022 | 15,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6000 | 15/09/2022 |
Disciplina o uso de caçambas estacionárias de residuos da construção civil na via pública, bem como regulamenta o plano de residuos das obras conforme Lei Complementar 107/2012; revoga a Lei nº 249393, e dá outras
providências.
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI |