Projeto de Lei Nº 94/1992
Data: 24/06/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA, A PARTIR DE 19 DE JULHO DE 1.992, ELEVADA DE 29 PARA 32 A REFERÊNCIA INICIAL DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE NO ANEXO- II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE LL DE JUNHO DE 1.991.
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| PLE0094_1992 | 15/02/2017 | 295,3 KB |