Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Data: 29/07/2022
Situação: Aprovada
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Instiui o Programa “Nota Fiscal de Serviço Premiada”, que visa estimular a cidadania fiscal no Município de Pirassununga, dispondo sobre premiações para tomadores de serviços, nos termos que específica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
PLC0006_2022 | 16/09/2022 | 4 MB |