Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022
Data: 30/05/2022
Situação: Aprovada
Autoria: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, João Henrique Trevillato Sundfeld, CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA
Assunto: Altera os artigos 24 e 52 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga, que dispõem a fixação de subsídio de vereador e prefeito. Os Vereadores perceberao subsidio, fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando ao disposto na Constituição Federal. O subsídio do Prefeito nao sera inferior a maior remuneração paga a servidor municipal ou a vereador, sendo fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando ao disposto na Constituigao Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO0001_2022 | 14/09/2022 | 14,4 MB |