Projeto de Lei Nº 100/2022
Data: 20/05/2022
Autoria: VITOR NARESSI NETTO
Assunto: Institui o dia e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituidas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0100_2022 | 04/08/2022 | 5,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5929 | 14/07/2022 |
Institui o dia e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituidas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |