Projeto de Lei Nº 161/2022
Data: 28/06/2022
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.851, de 29 de abril de 2022". Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença entre o salário mínimo nacional e a referência salarial inicial, nos meses de janeiro de 2022 a abril de 2022, aos servidores que tenham recebido abaixo do limite legal fixado pela Medida Provisória nº 1.091, de 2021 convertida na Lei nº 15.358, de 1º de junho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0161_2022 | 20/07/2022 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5927 | 07/07/2022 |
Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.851, de 29 de abril de 2022". Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença entre o salário mínimo nacional e a referência salarial inicial, nos meses de janeiro de 2022 a abril de 2022, aos servidores que tenham recebido abaixo do limite legal fixado pela Medida Provisória nº 1.091, de 2021 convertida na Lei nº 15.358, de 1º de junho de 2022.
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI |