Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022
Data: 28/03/2022
Situação: Aprovada
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Assunto: Altera a redação do artigo 22, inciso II da Lei Complementar nº 157, de 27 de março de 2018. licença paternidade, por 20 (vinte) dias consecutivos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0004_2022 | 14/07/2022 | 5,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 188 | 09/06/2022 |
Altera a redação do artigo 22, inciso II da Lei Complementar nº 157, de 27 de março de 2018. licença paternidade, por 20 (vinte) dias consecutivos.
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA |