Projeto de Lei Nº 103/1992
Data: 21/07/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUMENTADO DE 07 PARA 10 O NÚMERO DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE RESPONSÁVEL DE CRECHE, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI NO - 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/91, DE 11 DE JUNHO DE 1.991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0103_1992 | 15/02/2017 | 256,4 KB |