Projeto de Lei Nº 104/1992
Data: 10/07/1992
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR EM PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO, E A FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE- COHAB-BANDEIRANTE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E/OU AGENTE PROMOTOR E/OU AGENTE DE ASSESSORIA TÉCNICA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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