Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Data: 06/01/2022
Situação: Aprovada
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Municipio de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0001_2022 | 13/06/2022 | 15,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 187 | 31/05/2022 |
Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Municipio de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN |