Projeto de Lei Nº 40/2022
Data: 24/03/2022
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Assunto: “Altera a Lei nº 5.142, de 16 de agosto de 2017" . Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal de Assessor de Secretaria, com 14 (quatorze) vagas, requisitos mínimos de Ensino Superior e vencimentos equivalentes à referência inicial 43 (quarenta e três), passando a constar do Anexo Í, da Lei nº 1.695, de 25 de março de 1986, e suas alterações.”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0040_2022 | 13/06/2022 | 4,3 MB |