Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021
Data: 02/09/2021
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: “Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo; revoga a Lei Complementar nº 75 e alteração posteriores, de 28 de dezembro de 2006; e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0009_2021 | 31/03/2022 | 162,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 183 | 16/02/2022 |
“Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo; revoga a Lei Complementar nº 75 e alteração posteriores, de 28 de
dezembro de 2006; e dá outras providências”
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN |